IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 26 de novembro de 2024 | Edição nº 1666 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 5574 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.206 DE 13/11/2024, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 30.000,00(trinta mil reais), às seguintes dotações:
02.11.00 FDO. MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
02.11.01 FDO. MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
408 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 30.000,00(trinta mil reais), será coberto com recurso da anulação da dotação abaixo relacionada, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementado.
02.10.00 FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.01 DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
253 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 13 de novembro
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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