IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 25 de novembro de 2024 | Edição nº 1793 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2024 =
de 25 de novembro de 2024.
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 25 de novembro de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
ANEXO IV
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA
1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃO
1.1 INDUSTRIAIS:
Indústrias em geral R$
- Localizadas no perímetro urbano (com área de
até 2.000 m2 de área construída) 0,84 por m2
- acima de 2.000 m2 de área construída 0,64 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 0,33 por m2
Produção Agro-Pecuária
- Localizada no perímetro urbano 0,64 por m2
- Localizada fora do perímetro urbano 0,33 por m2
1.2 COMERCIAIS
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 8,17 por m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 4,59 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 4,25 por m2
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 8,63 por m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 4,25 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 4,59 por m2
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 17,26 por m2
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
2.1 CONSTRUÇÕES
- Residencial 0,99 por m2
- Comercial e Prestação de Serviços 0,99 por m2
- Concessão de Alvarás para construções 34,50
- Concessão de Habite-se, inclusive numeração 44,00
- Emplacamento 34,50
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES
- Aprovação de Plantas 0,99 por m2
- Alvarás de modificações 34,50
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,99 por m2
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS
- Aprovação de Plantas 788,40
- Alterações de Plantas aprovadas 151,50
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
- Até 02 lotes 87,70
- De 03 à 06 lotes 201,50
- De 07 à 50 lotes 490,70
- De 51 à 100 lotes 806,10
- De 101 à 200 lotes 1.291,70
- De 201 lotes em diante 1.933,85
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
