IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 25 de novembro de 2024 | Edição nº 1793 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2024 =
de 25 de novembro de 2024.
Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário.
Bariri, 25 de novembro de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA II
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE/ESTIMATIVA ARBITRADA.
CÓDIGO ATIVIDADE VALOR MENSAL (R$)
1.15 TEC. EM PROCES. DE DADOS/PROG.INFORTMÁTICA 53,00
3.11 LOCAÇÃO DE FILMES/FITAS/VÍDEOS E CONGÊNERES 102,00
4.30 MÉDICO (A) 199,00
4.31 DENTISTA 111,00
4.32 PROTÉTICO 70,00
4.33 FONOAUDIÓLOGOS 102,00
4.34 FISIOTERAPEUTA 102,00
4.35 PSICÓLOGO 102,00
4.36 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 53,00
4.37 ENFERMEIRO 70,00
4.38 NUTRICIONISTA 102,00
4.39 TERAPEUTA 102,00
4.40 OUTROS TECNICOS NA AREA DE SAUDE 102,00
5.15 VETERINÁRIO 111,00
6.10 BARBEIRO 58,00
6.11 MANICURE 38,00
6.12 CABELELEIRO (A) 58,00
6.13 ESTETICISTA FACIAL 58,00
6.14 SALÃO DE BELEZA E OUTROS SERVIÇOS DE SALÃO 58,00
6.15 ACADEMIA DE GINÁSTICA 80,00
6.16 PODÓLOGA 38,00
6.17 MASSAGISTA 58,00
6.18 MASSOTERAPIA 58,00
7.30 ENGENHEIRO 111,00
7.31 ARQUITETO 111,00
7.32 TOPÓGRAFO 70,00
7.33 TEC. EM AGRICULTURA AGROPECUARIA E CONGÊNERES 70,00
7.34 JARDINEIRO 29,00
7.35 FAXINEIRO (A) 29,00
7.36 RECICLAGEM 51,00
7.37 MANUTENÇAO DIVERSAS (ESTIMATIVA) 221,00
7.38 TRATORISTA 31,00
7.39 VIDRACEIRO 102,00
7.40 TRABALHADOR BRAÇAL 29,00
7.41 REMOÇAO DE ENTULHO AUTONOMO 208,00
7.42 DECORADOR (A) 102,00
8.10 PEDAGOGO 102,00
8.11 PROFESSOR (A) 38,00
8.12 PROFESSOR DE INFORMÁTICA 53,00
8.13 MONITOR 38,00
8.14 PALESTRANTE 38,00
9.05 GUIA DE TURISMO 29,00
9.06 AGÊNCIA DE TURISMO,PASSEIO E EXCURSÕES 70,00
10.15 INTERM.CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS,ETC. 102,00
10.16 CORRETOR DE IMÓVEIS 70,00
10.17 REPRESENTANTE COMERCIAL 70,00
10.18 ESCRITÓRIO IMOBILIARIO 99,00
10.19 LEILOEIRO 66,00
10.20 AGENCIADOR DE PUBLICIDADE 69,00
11.10 VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS 95,00
11.11 VIGIA 29,00
11.12 SEGURANÇA 29,00
11.13 REMOÇAO DE VEÍCULOS AUTONOMO 207,00
12.20 CAMPO DE BOCHA 51,00
12.21 JOGOS DE CARTEADOS 51,00
12.22 JOGOS DE DIVERSÕES EM VÍDEOS 51,00
12.23 MÚSICO 69,00
12.24 PRODUTOR DE EVENTOS 69,00
12.25 ANIMADOR DE FESTA 51,00
13.10 FOTÓGRAFO 38,00
14.20 CARPINTEIRO 29,00
14.21 TAPECEIRO 29,00
14.22 MARCINEIRO 29,00
14.23 SERRALHEIRO 29,00
14.24 MECÂNICO 29,00
14.25 PEDREIRO 29,00
14.26 PINTOR 29,00
14.27 ELETRICISTA 29,00
14.28 ALFAIATE 29,00
14.29 COSTUREIRA 29,00
14.30 BORDADEIRA/BORDADOR 29,00
14.31 CROCHETEIRA 29,00
14.32 PASSADEIRA 29,00
14.33 SERVIÇOS DE GRAVAÇAO,SOM E APAR.RÁDIO/TV 70,00
14.34 LAVANDERIA 29,00
14.49 SOLDADOR 29,00
14.50 TORNEIRO MECÂNICO 29,00
14.51 PESCADOR 29,00
14.52 BORRACHEIRO 29,00
14.53 FUNILEIRO 51,00
14.54 CONSERTO DE BICICLETAS 51,00
14.55 RESTAURADOR DE OBJETOS 69,00
14.56 ENCADERNADOR 29,00
14.57 LAVADOR DE VEÍCULOS 42,00
16.05 TRANSPORTE DE ALUGUEL ESTRITAMENTE MUNICIPAL 50,00
16.06 VEÍCULO DE ALUGUEL (PESSOA FÍSICA) 50,00
16.07 MOTORISTA DE TÁXI 50,00
16.08 MOTORISTA AUTÔNOMO 29,00
16.09 MOTORISTA MOTO- TAXI 29,00
16.10 CARROCEIRO 29,00
16.11 OPERADOR DE MÁQUINA 29,00
16.12 MOTORISTA PERUEIRO ESCOLAR 29,00
17.30 ADVOGADO 80,00
17.31 CONTADORES 99,00
17.32 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE/DESPACHOS,ETC 199,00
17.33 DATILÓGRAFO 51,00
17.34 SECRETÁRIA (o) 51,00
17.35 EXPEDIENTE 51,00
17.36 GARÇON 29,00
17.37 VENDEDOR AUTÔNOMO 38,00
17.38 BUFFET 70,00
17.39 COBRADOR 29,00
17.40 ENTREGADOR 29,00
17.41 TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 70,00
19.05 DISTRIBUIÇÃO VENDA DE BILHETES LOTERIA,ESP.ETC 297,00
24.05 LETRISTA DE PROPAGANDAS 42,00
24.06 CHAVEIRO 42,00
24.07 CONFECCIONADOR DE CARIMBOS 29,00
27.05 ASSISTENTE SOCIAL 102,00
31.05 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 70,00
31.06 TÉCNICO EM ELETRÔNICA 49,00
33.05 DESPACHANTE 102,00
33.06 AUXILIAR DE DESPACHANTE 53,00
40.05 ARTESÃO EM COUROS,MADEIRAS,PLÁSTICOS E FIBRAS 29,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
