IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 26 de novembro de 2024 | Edição nº 1023 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.742, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.61.494,39 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo Único – A despesa relativa a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB 70%
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1113 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 70%
12.361.1113.2.141 FUNDEB VAAR
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 61.494,39
TOTAL ...............................................................R$ 61.494,39
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB 70%
12.361.1113.2.032 – Manutenção da Educ. Básica Fundamental – 70% - Fundeb
31.90.11.00 (128) –Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil...................R$ 61.494,39
TOTAL ..............................................................R$ 61.494,39
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.7.1.5.52.0.1.00 – Transf. Rec. Compl. União – Fundeb VAAR (código aplicação 05.261.03).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
