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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 26 de novembro de 2024 | Edição nº 938 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 749, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, que a Municipalidade possui em seu quadro o cargo de Controlador Interno;

Considerando, a decisão liminar proferida nos autos do processo nº 2340187-06.2024.8.26.0000, que tramita na 1ª. Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, que determinou a suspensão da reintegração do servidor ocupante do cargo de Controlador Interno;

Considerando, ainda, a edição da Portaria nº 744, de 25 de novembro de 2024, que cumpriu a determinação judicial;

Considerando, finalmente, que diante do ocorrido e enquanto não houver decisão judicial diversa, é necessário que outro servidor do quadro da Municipalidade ocupe o referido cargo.

R E S O L V E:

Artigo 1º. - Designar a servidora pública municipal LARISSA APARECIDA DA ROCHA, RG. XX.767.65X-X, para desempenhar interinamente as funções de Controlador Interno, dada sua especialização em Direito Público.

Artigo 2º. - A presente designação será efetuada sem prejuízo dos direitos e vantagens da servidora.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 07 de novembro de 2024.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.