IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 26 de novembro de 2024 | Edição nº 1597A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.424
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, partes do imóvel localizado no Município de Mirassol.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto nos artigos 2º, “caput”, 5º, alínea “i” e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art.1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, via amigável ou judicial, o lote nº 08 da quadra D, objeto da matrícula nº 49.922 do CRI local, localizado à Rua Projetada 01, atual Rua Mario Saurin, Loteamento Parque dos Buritis, nesta cidade, de propriedade de JAIR CASSIANO DE PAULA, destinado ao prolongamento da Rua João Marques Teixeira, conforme descrição abaixo.
“Um terreno do tipo comercial, do Loteamento Parque dos Buritis, situado no perímetro urbano deste município e comarca de Mirassol/SP, com área superficial de 434,92 metros quadrados, com frente para a Rua Projetada 01, medindo 13,00 metros de frente para a mencionada via pública; 33,58 metros, do lado direito, de quem da rua olha o terreno, na divisa com o Lote 09; 12,948 metros nos fundos na divisa com parte do lote 07 em nome de Nilton Luís Doro, da quadra 07 e Rua João Marques Teixeira; 33,35 metros, do lado esquerdo no mesmo sentido, na divisa com o Lote 07, cadastro municipal nº 14.43.56.0415.01.000.”
Art.2º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, via amigável ou judicial, o lote nº 16 da quadra D, objeto da matrícula nº 49.930 do CRI local, localizado à Rua Projetada 01, atual Rua Mario Saurin, Loteamento Parque dos Buritis, nesta cidade, de propriedade de MD BASE EMPREENDIMENTOS LTDA, destinado ao prolongamento da Rua Januario Cioni, conforme descrição abaixo.
“Um terreno do tipo comercial, do Loteamento Parque dos Buritis, situado no perímetro urbano deste município e comarca de Mirassol/SP, com área superficial de 458,86 metros quadrados, com frente para a Rua Projetada 01, medindo 13,01 metros de frente para a mencionada via pública; 35,45 metros, do lado direito, de quem da rua olha o terreno, na divisa com o Lote 17; 12,999 metros nos fundos na divisa com parte do lote 01 em nome de Miracopas Ind. e com. De Móveis Ltda, da quadra 13 e Rua Januário Cioni; 35,15 metros, do lado esquerdo no mesmo sentido, na divisa com o Lote 15, cadastro municipal nº 14.43.56.0319.01.000.”
Art.3º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, via amigável ou judicial, o lote nº 32 da quadra D, objeto da matrícula nº 49.946 do CRI local, localizado à Rua Projetada 01, atual Rua Mario Saurin, Loteamento Parque dos Buritis, nesta cidade, de propriedade de MD BASE EMPREENDIMENTOS LTDA, destinado ao prolongamento da Rua Manuel Antonio Cesar Miné, conforme descrição abaixo.
“Um terreno do tipo comercial, do Loteamento parque dos Buritis, situado no perímetro urbano deste município e comarca de Mirassol/SP, com área superficial de 430,50 metros quadrados, com frente para a Rua Projetada 01, medindo 13,01 metros de frente para a mencionada via pública; 33,29 metros, do lado direito, de quem da rua olha o terreno, na divisa com o Lote 33; 13,00 metros nos fundos na divisa com a Rua Manoel Antonio Cezar Mine e parte do Lote 01 da quadra 21, em nome de Rosaria Benites da Silva; 32,94 metros, do lado esquerdo no mesmo sentido, na divisa com o Lote 31, cadastro municipal nº 14.43.56.0127.01.000.”
Art.4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mirassol, 25 de novembro de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
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