IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 26 de novembro de 2024 | Edição nº 1924 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1.758, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar o Dr. FRANCISCO C. P. RIBEIRO, procurador do município, matrícula funcional nº 574, SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 7316-1/2024 imputado aos servidores de Matrícula Funcional nº 971, por suposta infração descrita no Artigo 482, alíneas “a”, “c” e “g”, da CLT, bem como, em face ao disposto no Art. 4º, §4º da LC 387/2015, por infringência ao Art. 467, incisos I, VI, XIII, e ao Art. 469, incisos II, VIII, XXVII, XXIX, XXX, XXXVIII, e §2º, I, todos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015; e Matrícula Funcional nº 3404, por possível infração ao Artigo 467, incisos I, VI, e ao Artigo 469, incisos II, VIII, XX, XXVII, XXIX, XXX, todos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, podendo ser consideradas como infrações de natureza leve, média, grave e gravíssima, nos termos dos Artigos 485, 486, 487 e 488 da Lei Complementar nº 387/2015, sendo este último, passível de demissão, conforme disposto no Artigo 503 da referida norma.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de novembro do ano de 2024.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, procuradora do município, matrícula funcional nº 2030, o Sr. SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 15.349-2/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 6204, por possíveis infrações funcionais ao Artigo 320, inciso I, ao Artigo 467, incisos I, VI, IX, X, XVIII, XXIX, e ao Artigo 469, incisos XI, XX, XXI, XXVI, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, consideradas de natureza leve, média, grave e gravíssima, nos termos dos Artigos 485, 486, 487 e 488, inciso V e §1º, e 489, da Lei Complementar nº 387/2015, sendo esta última, passível de demissão, conforme disposto no Artigo 503 da referida norma.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos treze dias do mês de novembro do ano de 2024.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.778, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar o Dr. FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO, procurador do município, matrícula funcional nº 574, o Sr. CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 16.305-3/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 7417, por suposta infração de conduta ocorrida em afronta ao aos dispositivos legais previstos no Artigo 467, I, III, IX, XVIII, XXIX, no Artigo 469, VI, XI, XVII, XXVI, “f”, “h”, “i”, “k”, XXXVIII, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, classificadas como infrações de natureza leve, média, grave e gravíssima, respectivamente, conforme Artigos 485, 486, 487 e 488, inciso, III, V e §1º, da Lei Complementar nº 387/2015, sendo este último, passível de demissão, conforme disposto no Artigo 503 da referida norma.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2024.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.779, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede ao servidor CAIO VINICIUS CEOLIN, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, 05 (cinco) dias de licença paternidade.
MONICA OLIVEIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1428, de 07 de abril de 1999, FAZ SABER que:
Artigo 1º - Fica concedido a CAIO VINICIUS CEOLIN, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, licença paternidade de 05 (cinco) dias, durante o período de 13 a 17 de novembro de 2024, de acordo com a Lei Complementar 387/2015, conforme processo administrativo nº 16279/2024 - PMI.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
MONICA OLIVEIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Lavrada, publicada e registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede a servidora NAJARA ALVES LUZ, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo público de Professor de Desenvolvimento Infantil, Licença Gestante de 180 (cento e oitenta) dias.
MONICA OLIVEIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1428, de 07 de abril de 1999, FAZ SABER que:
Artigo 1º - Fica concedido a NAJARA ALVES LUZ, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo público de Professor de Desenvolvimento Infantil, Licença Gestante de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 18 de novembro de 2024 a 16 de maio de 2025, de acordo com a Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, conforme processo administrativo nº 16314/2024 - PMI.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
MONICA OLIVEIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
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