IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 27 de novembro de 2024 | Edição nº 1821 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 5.038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 8.222.600,00 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e seiscentos reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.04.01

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

08.244.0007.2.008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11.00-57

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

100.000,00

3.1.90.16.00-59

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

10.000,00

3.1.91.13.00-60

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

13.000,00

3.3.90.46.00-95

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

20.000,00

02.04.02

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

08.244.0008.2.067

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.1.90.11.00-105

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

300.000,00

3.1.91.13.00-107

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

50.000,00

3.3.90.46.00-131

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

15.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00-179

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

1.500.000,00

3.1.91.13.00-185

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

110.000,00

3.3.90.46.00-193

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

50.000,00

02.08.02

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.302.0016.2.036

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.11.00-196

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

550.000,00

3.1.90.16.00-197

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

60.000,00

3.1.91.13.00-198

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

25.000,00

3.3.90.46.00-212

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

6.000,00

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.305.0017.2.033

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00-214

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

400.000,00

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

45.400,00

3.1.90.16.00-216

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

500,00

3.1.91.13.00-218

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

13.000,00

3.3.90.46.00-226

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

5.600,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.301.0019.2.032

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE

3.1.90.11.00-228

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

400.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.01

DIVISÃO ADMINIST, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.122.0020.2.053

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00-243

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

300.000,00

3.1.90.13.00-244

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

500,00

02.09.03

EDUCAÇÃO INFANTIL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.635.0023.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.11.00-276

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

200.000,00

3.1.91.13.00-279

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

20.000,00

02.09.04

ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0024.2.057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00-288

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

280.000,00

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0026.2.059

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00-305

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

1.269.000,00

3.1.91.13.00-316

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

90.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0026.2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – CRECHE

3.1.90.11.00-306

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

208.000,00

3.1.91.13.00-317

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

171.600,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.03

DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

3.1.90.11.00-342

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

1.800.000,00

3.3.90.46.00-348

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

210.000,00

TOTAL

8.222.600,00

Art. 2.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 1º serão cobertos com as anulações das seguintes dotações:

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.04.01

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

08.244.0007.2.008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.13.00-58

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

26.000,00

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDUSTRIA

02.07.01

DIVISÃO DE AGRICULTURA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

20.605.0014.2.030

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA

3.3.90.39.00-172

OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA

TESOURO

92.000,00

02.07.02

DIVISÃO DE COMÉRCIO E INDUSTRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

23.605.0014.2.031

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMERCIO E INDUSTRIA

3.3.90.39.00-177

OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA

TESOURO

87.000,00

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.13.00-181

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

40.000,00

3.1.90.16.00-183

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

40.000,00

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.305.0017.2.033

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE

3.1.90.16.00-216

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

64.000,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.301.0019.2.032

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE

3.1.90.13.00-229

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

8.500,00

3.1.90.16.00-230

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

35.000,00

3.1.91.13.00-231

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

25.000,00

3.3.90.46.00-239

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

13.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.01

DIVISÃO ADMINIST, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.122.0020.2.053

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO

3.1.90.16.00-245

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

7.500,00

02.09.02

CRECHES

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.635.0022.2.055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES

3.1.90.11.00-261

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

130.000,00

3.1.90.13.00-262

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

1.000,00

3.1.90.16.00-263

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

2.000,00

3.1.91.13.00-264

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

50.000,00

3.3.90.46.00-272

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

65.000,00

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0026.2.059

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.13.00-310

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

90.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0026.2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – CRECHE

3.1.90.13.00-311

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

208.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0026.2.061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – INFANTIL

3.1.90.11.00-307

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

78.000,00

3.1.90.13.00-312

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

49.000,00

3.3.90.46.00-321

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

13.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.366.0026.2.065

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – EJA

3.1.90.11.00-308

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

18.300,00

3.1.90.13.00-313

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

1.300,00

3.3.90.46.00-322

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

12.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.367.0026.2.066

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.1.90.13.00-314

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

528.000,00

3.1.90.16.00-315

OUTRAS DESP VARIAV. PES. CIVIL

TRANSF CONV ESTADUAIS VINCULADOS

741.000,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.10.02

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

99.999.0999.9.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00-340

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TESOURO

3.607.080,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

3.1.90.11.00-342

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

25.000,00

3.1.90.16.00-344

OUTROS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

11.000,00

02.14.00

SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

02.14.02

DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0039.2.091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

3.3.90.30.00-411

MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO

152.000,00

TOTAL

6.219.680,00

Art. 3.º O restante do recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, no montante de R$ 2.002.920,00 (dois milhões, dois mil e novecentos e vinte reais), decorrem de Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 3.160.152,32 (três milhões, cento e sessenta mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.10.02

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

28.843.0000.0.001

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.71.00-338

PRINCIPAL DA DIV. P/CONTRATO

TESOURO

1.660.152,32

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

28.843.0000.0.002

JUROS DA DÍVIDA

3.2.90.21.00-324

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

TESOURO

1.500.000,00

TOTAL

3.160.152,32

Art. 5.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 4.º, decorre de Excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1.° Inciso II e § 3.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 6.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de novembro de 2024.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de novembro de 2024.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.