IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 26 de novembro de 2024 | Edição nº 1731 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.936, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024, não fazendo aumentar o orçamento total da despesa; apenas permuta cifras orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.445/2023, de 30/06/2023,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020301 Departamento de Finanças e Tributação
Ficha: 82 – 28.843.0000.0002.0000 Encargos Gerais do Município 25.900,00
3.3.90.91.00 sentenças judiciais
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 116 – 15.452.0180.2017.0000 Obras e Equipamentos Urbanos 1.000,00
3.3.90.30.00 material de consumo
Ficha: 117 – 15.452.0180.2017.0000 Obras e Equipamentos Urbanos 2.300,00
3.3.90.30.00 material de consumo
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 298 – 12.365.0160.2047.0000 Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos 600,00
3.1.90.16.00 outras despesas variáveis – pessoal civil
Local: 021703 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ficha: 368 – 14.243.0100.2056.0000 Atividades do Conselho Tutelar 13.000,00
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 42.800,00
Reduções:
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 123 – 15.452.0181.1013.0000 Serviços de Utilidade Pública 26.900,00
4.4.90.51.00 obras e instalações
Ficha: 140 – 15.452.0181.2020.0000 Serviços de Utilidade Pública 15.900,00
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 42.800,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente Decreto não implicam em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal nº 1.445/2023, de 30/06/2023) e na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.492/2023, de 26/12/2023), dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de novembro de 2024.
-ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA-
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
