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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 940 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoria: Vereador Franklin da Seguradora

“Dá denominação à Estrada SAS-345, no Bairro Vai e Vem, ficando denominada Estrada Municipal Mário Pereira Bomfim”.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Estrada Municipal Mário Pereira Bomfim, a Estrada SAS-345, no Bairro Vai e Vem.

Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação da placa indicativa com a denominação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.