IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 27 de novembro de 2024 | Edição nº 1203A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.986, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO “GRANDES RIOS”.
JAIR CESAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento Grandes Rios de propriedade BUCH’S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, constante do Decreto nº 3.264, de 04 de maio de 2018;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo requerente, constante do protocolo nº 0000461/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de caucionamento de 25 (vinte e cinco) lotes para garantia da execução do empreendimento para conclusão das obras de infraestrutura;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, a contar de 24 de maio de 2024, o prazo para finalização do empreendimento Grandes Rios;
Art. 2º - O loteador deverá, em regime de urgência, providenciar a caução dos 25 (vinte e cinco) lotes necessários a garantir a finalização do empreendimento;
Art. 3º - Os lotes caucionados somente serão liberados quando do término da execução das obras, dentro do prazo ora prorrogado.
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações no prazo ora estipulado implicará na imediata transferência dos imóveis caucionados ao município, administrativamente ou através de ação judicial competente.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 24 de outubro de 2024.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Caio Ribeiro de Mendonça Martins
Secretário de Administração e Finanças
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