IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 27 de novembro de 2024 | Edição nº 1500B | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.689 de 26 de novembro de 2.024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| ENTIDADE: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL | |
| U.O.: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| U.E.: 00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.302.0024.2153 – Manutenção Despesas de Custeio Resolução SS 264 | |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (450) | 400.000,00 |
| Fonte 02 – Transferências e Convênio Estadual |
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| 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (451) | 100.000,00 |
| Fonte 02 – Transferências e Convênio Estadual |
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| 3.3.90.30 – Material de Consumo (452) | 100.000,00 |
| Fonte 02 – Transferências e Convênio Estadual |
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| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (453) | 100.000,00 |
| Fonte 02 – Transferências e Convênio Estadual |
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| TOTAL | 700.000,00 |
U.O.: Unidade Orçamentária; U.E.: Unidade Executora
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior no valor total de R$ R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação.
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, onde couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 26 de novembro de 2.024.
Marcelo Otaviano dos Santos
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 26 de novembro de 2.024.
Nilton Sérgio Fiorot
Agente Administrativo II
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
