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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 2260 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 198, de 26 de novembro 2024

(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL HELENA PEREIRA DE SOUZA)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se RESERVA AMBIENTAL HELENA PEREIRA DE SOUZA a atual Reserva Ambiental, cadastro municipal SO.11.12.05.11, localizada na Rua Ercoli Sereno, no Bairro da Estação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de novembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno

Respondendo pela Divisão

Esta Lei teve origem do Projeto de Lei nº 152/2024 de autoria do nobre Vereador Emerson Pereira, e sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.