IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 27 de novembro de 2024 | Edição nº 1667 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.210, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 2.311.954,68 (dois milhões, trezentos e onze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), às seguintes dotações:
02.01.00 | GABINETE |
|
02.01.01 | GABIENTE |
|
| Despesas de Capital |
|
| Investimentos |
|
65 | Equipamentos e Material Permanente | 684,00 |
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
452 | Contrato de Gestão | 109.582,75 |
453 | Contrato de Gestão | 521.823,13 |
02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
494 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.679.864,80 |
| TOTAL | 2.311.954,68 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 2.311.954,68(dois milhões, trezentos e onze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), serão cobertos com recursos das anulações das dotações abaixo relacionadas, previstas no artigo 43, § 1°, Inciso III, e Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.01.00 | GABINETE | |
02.01.01 | GABIENTE | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
|
35 | Material de Consumo | 684,00 |
02.24.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
|
02.24.01 | DIRETORIA DE OP. DO SISTEMA VIÁRIO |
|
| Despesas Correntes |
|
| Despesas de Custeio |
|
1071 | Passagens e Despesas com Locomoção | 560.000,00 |
02.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
02.99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1101 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 860.684,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 27 de novembro de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
