IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 27 de novembro de 2024 | Edição nº 893 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4188 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1267/2024;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.2001 767/3.3.90.30.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Atendimento Médico Material de Consumo |
60.000,00 |
Artigo 2º - Para a abertura do presente crédito fica utilizado recurso da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. 19. 02. 08.244.4010.2150 879/3.3.90.36.00 08.244.5005.2012 667/3.3.90.30.00 | PODER EXECUTIVO S. M. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Fundo Municipal de Assistência Social Proteção Social Especial a Família Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recuperação de Unidades Habitacionais Material de Consumo |
40.000,00
20.000,00 |
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 27 de novembro de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
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