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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 1983 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3577/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.991/2024, de 27 de novembro de 2024;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.952, de 14/12/2023), na importância de R$.100.000,00 (cem mil reais), que serão distribuídos nas seguintes classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.303.0060.2.047 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica - AFB

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$.100.000,00

Fonte

Recursos:

02

Código Aplicação

301.037

ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art.1º, transferência voluntária, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo com fundamento na Resolução SS nº 264/24.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 27 de Novembro de 2024.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

FABIANA MARQUES ROSA

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.