IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 1983 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.991/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pirangi autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.952, de 14/12/2023), na importância de R$.100.000,00 (cem mil reais), que serão distribuídos nas seguintes classificação Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | ||||
02.08 – Departamento de Saúde | ||||
10.303.0060.2.047 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica - AFB | ||||
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$.100.000,00 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 301.037 | |
Parágrafo único – A alteração necessária para abertura do Crédito discriminado no caput deste artigo, será efetivada nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 2.846, de 25/11/2021 e anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal nº 2.931, de 03/07/2023.
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art.1º, transferência voluntária, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo com fundamento na Resolução SS nº 264/24.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 27 de Novembro de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
FABIANA MARQUES ROSA
Chefe de Gabinete
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