IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 1983 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3623/24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO a necessidade temporária de designação de um servidor público municipal para exercer as funções do Plano de Saúde da Unimed;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica designado, SAULO CASEMIRO, portador da CTPS 0044731 Série 00279– SP, lotado no cargo de Gestor de Convênios e Contratos para atender, cumulativamente, as atividades referentes à Unimed Corporativa do Município de Pirangi, procedendo com todos os documentos pertinentes a inclusão, exclusão e modificação de planos juntos aos servidores, considerados usuários do referido Plano de Saúde.
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designado, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos do servidor municipal, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 22 de novembro de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
FABIANA MARQUES ROSA
Chefe de Gabinete
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