IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 1983 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= DECRETO Nº3.578, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 =
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”
A Prefeita do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.986, de 07 de agosto de 2024;
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.952, de 14/12/2023), na importância de R$.658.508,89 (seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), na seguinte classificação Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | ||||
02.08 – Departamento de Saúde | ||||
| 10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC | ||||
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 438 |
R$.658.508,89
| Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 | |
ARTIGO 2º - O recurso necessário para cobertura do crédito especial provirá de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, referente à transferência concedida pelo Fundo Nacional de Saúde, proveniente a FAEC – Redução das Filas de Cirurgias (Eletivas).
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 27 de novembro de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
FABIANA MARQUES ROSA
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
