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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 1208 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº. 8.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

(QUALIFICA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto nas Leis Municipais n° 5.140, de 29 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 6.178, de 29 de outubro de 2014, n° 6.660, de 19 de setembro de 2016 e 7.101, de 18 de maio de 2018;

Considerando a documentação acostada no processo SEI nº 3551702.402.00001188/2024-74;

RESOLVE:

Art. 1º - Qualificar o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO – INDSH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.453.830/0001-70, com o título de ORGANIZAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL, para o fim de, oportunamente, celebrar contrato de gestão com a administração pública municipal, para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações, serviços e equipamentos de saúde em regime de 24 horas/dia, que assegure assistência universal e gratuita à população na Unidade de Pronto Atendimento de porte II – UPA - Sertãozinho.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 28 de novembro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

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