IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 1208 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.373, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
(QUALIFICA ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto nas Leis Municipais n° 5.140, de 29 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 6.178, de 29 de outubro de 2014, n° 6.660, de 19 de setembro de 2016 e 7.101, de 18 de maio de 2018;
Considerando a documentação acostada no processo SEI nº 3551702.402.00001355/2024-87;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam qualificadas como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS as entidades privadas sem fins lucrativos a seguir indicadas, para o fim de, oportunamente, celebrar contrato de gestão com a administração pública municipal, objetivando a gestão, operacionalização e execução das ações, serviços e equipamentos de saúde em regime de 24 horas por dia na Unidade de Pronto Atendimento de Porte II UPA Sertãozinho:
a) ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS – CNPJ n.º 52.941.614/0001-71;
b) SOLUTION GESTÃO PÚBLICA – CNPJ n.º 17.795.008/0001-94;
Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 28 de novembro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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