IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 28 de novembro de 2024 | Edição nº 1208 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
(DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA O “QUARTEIRÃO DA CULTURA”)
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a documentação acostada no processo SEI nº 3551702.402.00001328/2024-12;
DECRETA:
Art. 1º - Fica formalizado o recebimento das chaves do imóvel localizado na Rua Elpídio Gomes, nº 1096, Centro, Sertãozinho/SP, objeto de permissão de uso celebrado entre o Município de Sertãozinho e a Fazenda do Estado de São Paulo, conforme o Termo de Permissão de Uso, com a finalidade exclusiva de atividades culturais.
Art. 2º - Fica criado o “Quarteirão da Cultura”, compreendendo os seguintes prédios públicos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: o Museu da Cidade, o Centro Cultural, o Centro de Memórias, a Biblioteca Municipal “Dr. Antônio Furlan Junior”, a sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, além do imóvel recebido em permissão de uso, conforme descrito no Art. 1º.
Art. 3º - O “Quarteirão da Cultura” será destinado ao desenvolvimento de atividades culturais e artísticas, promovendo a integração e valorização da cultura local.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 28 de novembro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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