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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 02 de dezembro de 2024 | Edição nº 2262 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 17 996, de 29 de novembro de 2024

(Dispõe sobre a suspensão de nove dias de gozo de férias da servidora pública municipal Jaqueline da Silva Souza Campos, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, e assegura o gozo em data posterior)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos nove dias de gozo de férias da servidora pública municipal Jaqueline da Silva Souza Campos, matrícula nº 51640, por motivo de licença maternidade, a partir do dia 22 de novembro de 2024, ficando estabelecida a fruição desses dias para o período de 21 a 29 de maio de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de novembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal de Administração

Edison Marco Caporalim

Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.