IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 02 de dezembro de 2024 | Edição nº 2061 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.826, de 19 de novembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS).
Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga,
Considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 4.900, de 21 de dezembro de 2023 (LOA), para vigência no exercício de 2024,
Decreta:
Art. 1º. Fica aberto na Contadoria Municipal de Taquaritinga (SAAET), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para reforçar as dotações próprias do orçamento vigente, em conformidade com a classificação e codificação abaixo estabelecida:
| 3.1.90.11.00-17.122.0003.2047-0000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil | 120.000,00 |
| 3.1.90.11.00-17.122.0017.2048-0000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil | 50.000,00 |
| 3.1.90.16.00.17.512.0018.2049-0000 | Outras Despesas Variáveis – P. Civil | 80.000,00 |
| 3.3.90.39.00.17.512.0018.2049.0000 | Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | 250.000,00 |
| 3.3.90.46.00.17.512.0018.2049.0000 | Auxílio Alimentação | 80.000,00 |
Art. 2º. O valor do crédito especial contido no art. 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício no valor R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 19 de novembro de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
