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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 29 de novembro de 2024 | Edição nº 1927 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 3.874, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apresentação do Inventário Patrimonial de bens móveis, estabelecido no Decreto nº 3.866, de 08 de novembro de 2024.

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 13/12/2024 o prazo limite para apresentação do Inventário Patrimonial de bens móveis existentes em cada secretaria municipal, conforme disposto noDecreto nº 3.866, de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Itupeva para o Inventário Patrimonial dos bens móveis referente ao exercício financeiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itupeva, 28 de novembro de 2024; 59º da Emancipação Política do Município.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.