IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 02 de dezembro de 2024 | Edição nº 97 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.724, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que se especifica.
EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio na saúde de recursos recebidos do SUS PAULISTA, Fundo a Fundo.
Art. 2º- O Crédito aberto na forma do artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias: -
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ
02 – EXECUTIVO
02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2063.0000 – Manutenção dos serviços gerais de saúde
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$230.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$36.000,00
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$34.000,00
Fonte 02 - Estado
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias abaixo:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ
02 – EXECUTIVO
02.04.00 – OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.0000 – Obras de recapeamento e Pavimentação Asfáltico
Ficha - 082 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações – R$83.000,00
02.08.00 – UNIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
12.361.0013.2037.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha – 196 – 33.90.30.00 – Material de Consumo – R$100.000.00
02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0020.2074.0000 – Manutenção dos Programas de Vigilância Epidemiológica.
Ficha – 374 – Vencimentos e vantagens Fixas – P. Civil – R$117.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a efetuar as adequações, em decorrência do disposto nesta lei: na LDO prevista pela Lei nº 2.646, de 20 de junho de 2023, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, previsto pela Lei nº. 2.552, de 17 de novembro de 2021, e alterações decorrente de leis posteriores.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal em 29 de novembro de 2024.
EDVARD ALBERTO COLOMBO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.
LEANDRO ANTONIO COLOMBO BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
