IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 02 de dezembro de 2024 | Edição nº 97 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.726, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibirá, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.182.610,19 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Ficha: 136 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica..............................612.610,19
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 140 - 12.361.0013.2028.0000 Educação Básica..................................80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 148 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica...................................140.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 151 - 12.365.0013.2030.0000 Educação Básica..................................350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Ficha: 135 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica..................................-750.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 137 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica..................................-70.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 141 - 12.361.0013.2028.0000 Educação Básica..................................-60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 170 - 12.366.0013.2033.0000 Educação Básica..................................-131.706,10
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 171 - 12.366.0013.2033.0000 Educação Básica..................................-40.056,76
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 173 - 12.366.0013.2034.0000 Educação Básica..................................-38.609,30
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 174 - 12.366.0013.2034.0000 Educação Básica.................................-10.238,03
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 182 - 12.367.0013.2036.0000 Educação Básica...................................-10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 183 - 12.367.0013.2036.0000 Educação Básica..................................-10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 184 - 12.367.0013.2036.0000 Educação Básica...................................-2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 429 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica...................................-60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a efetuar as adequações, em decorrência do disposto nesta lei: na LDO prevista pela Lei nº 2.646, de 20 de junho de 2023, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, previsto pela Lei nº. 2.552, de 17 de novembro de 2021, e alterações decorrente de leis posteriores.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 29 de novembro de 2024.
EDVARD ALBERTO COLOMBO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.
LEANDRO ANTONIO COLOMBO BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
