IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 02 de dezembro de 2024 | Edição nº 1689 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.082, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.965, de 18/11/2024, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0609 - Funcional: 28.846.0007-0.003
3.1.90.91.00 - 01 – 110.0000 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 100.000,00
Ficha: 0610 - Funcional: 28.846.0007-0.003
3.3.90.91.00 - 01 – 110.0000 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 300.000,00
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0607 - Funcional: 09.272.0082-0.001
3.1.90.01.00 - 01 – 110.0000 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...................................................................................................................R$ 30.000,00
Ficha: 0608 - Funcional: 09.272.0082-0.002
3.1.90.03.00 - 01 – 110.0000 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR........................R$ 80.000,00
Ficha: 0614 - Funcional: 28.843.0008-0.014
4.6.90.71.00-01–1100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 4.000,00
Ficha: 0615 - Funcional: 28.843.0008-0.021
3.2.90.21.00-01–110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..............R$ 20.000,00
Ficha: 0616 - Funcional: 28.843.0008-0.022
3.2.90.21.00-01–110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..............R$ 4.000,00
Ficha: 0617 - Funcional: 28.843.0008-0.023
3.2.90.21.00-01–110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..............R$ 10.500,00
Ficha: 0624 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 01 – 110.0000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................R$ 3.936,00
Unidade: 02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Ficha: 0636 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.1.90.11.00-01–110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 137.564,00
Ficha: 0637 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.1.90.13.00 - 01 – 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 50.000,00
Ficha: 0638 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.1.90.16.00-01–110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 3.500,00
Ficha: 0639 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.14.00 - 01 – 110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 3.500,00
Ficha: 0640 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.30.00 - 01 – 110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 30.000,00
Ficha: 0642 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.35.00 - 01 – 110.0000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA................................R$ 12.000,00
Ficha: 0645 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.46.00 - 01 – 110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........................................R$ 8.000,00
Ficha: 1113 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.3.90.49.00 - 01 – 110.0000 - AUXÍLIO TRANSPORTE...........................................R$ 3.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de novembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de novembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
