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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 02 de dezembro de 2024 | Edição nº 1689 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.981, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 540.144,12, destinado à readequação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 540.144,12 (quinhentos e quarenta mil, cento e quarenta e quatro reais e doze centavos), destinado à readequação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO

02.04.07 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

15.452.0109-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0557-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 250.000,00

0564-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 290.144,12

Total................................................................................................................................R$ 540.144,12

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial, de acordo como artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, das seguintes dotações orçamentárias:

02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO

02.04.01 - MAN. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO

15.451.0058-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

0508-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 12.000,00

15.451.0058-2.095 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO

0513-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 250.000,00

0514-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 15.000,00

0515-3.1.90.16.00-01-110.0000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..............R$ 35.000,00

0516-3.3.90.14.00-01-110.0000 - Diárias – Pessoal Civil.............................................R$ 1.800,00

0518-3.3.90.33.00-01-110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção...................R$ 1.900,00

15.452.0058-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS

0510-4.4.90.51.00-01-130.0000 - Obras e Instalações...................................................R$ 27.595,88

02.04.04 - CEMITÉRIOS

15.452.0060-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

0524-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 900,00

15.452.0060-2.097 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS

0525-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 32.000,00

0526-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 2.300,00

0530-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 3.645,74

0531-3.3.90.46.00-01-110.0000 – Auxílio-Alimentação...............................................R$ 7.500,00

02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

15.451.0108-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

0533-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 50.000,00

15.451.0108-1.709 -TC CMIL-052/630/2023 - TRAVESSIA EM ADUELAS RUA J. L. DO REGO

1144-4.4.90.51.00-01-100.0219 - Obras e Instalações...................................................R$ 29.430,90

15.451.0108-1.736 -TC 103215/22 – INFRAESTRUTURA URBANA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA GUIAS E SARJETAS

0543-4.4.90.51.00-01-100.0212 - Obras e Instalações...................................................R$ 20.011,60

15.451.0108-2.096 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

0551-3.3.90.33.00-01-110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção...................R$ 900,00

0555-3.3.90.46.00-01-110.0000 – Auxílio-Alimentação...............................................R$ 12.000,00

02.04.07 – DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

15.452.0109-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

0556-4.4.90.52.00-01-110.0000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 15.000,00

02.04.08 – DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

16.482.0057-2.460 - MANUT. DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - DHIS

0566-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 4.000,00

0567-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 17.000,00

0568-3.1.90.16.00-01-110.0000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..............R$ 90,00

0569-3.3.90.14.00-01-110.0000 - Diárias – Pessoal Civil.............................................R$ 90,00

0570-3.3.90.30.00-01-110.0000 - Material de Consumo...............................................R$ 900,00

0571-3.3.90.33.00-01-110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção...................R$ 90,00

0572-3.3.90.36.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$ 90,00

0573-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 900,00

TOTAL...........................................................................................................................R$ 540.144,12

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de novembro de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de novembro de 2024.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.