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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 03 de dezembro de 2024 | Edição nº 1727 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.480/24 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.024

“Dispõe sobre concessão de sexta-parte.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º. Fica concedido o benefício de Sexta-Parte, a partir de 01/11/2024, nos termos do art. 187 da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso, ao Sr. Lucas Fornazari Campi, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Judiciários, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 543/03, de 31/03/2003.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 12 de novembro de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.