IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 03 de dezembro de 2024 | Edição nº 1929 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1.791, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, procuradora do município, matrícula funcional nº 2030, o Sr. SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 16.550-4/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 8083, por suposta desídia e direção perigosa na condução do transporte escolar, em afronta ao aos dispositivos legais previstos no Artigo 467, I, VI, X, XXIX, e no Artigo 469, XXVI, “a”, “b”, “c”, “e”, §1º, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como aos Artigos 5º e 17 do ECA, podendo ser classificadas como infrações de natureza leve, média ou grave, respectivamente, conforme Artigos 485, 486 e 487 da Lei Complementar nº 387/2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2024.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.792, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
KELLY CRISTINA SOARES, Controladora Interna do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 528, de 03 de março de 2023 e Artigo 457 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora PRISCILA ALENCAR MATAI FRANÇOSO, matrícula funcional nº 8046, para compor a Comissão de Auditoria Interna, instaurada por meio da Portaria nº 1.522, de 16 de agosto de 2024, publicada na Imprensa Oficial do Município de Itupeva em 27 de agosto de 2024
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2024.
KELLY CRISTINA SOARES
Controladora Interna
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
