IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 03 de dezembro de 2024 | Edição nº 1825 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.042, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei n.º 6.144/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre autorização de doação de bens inservíveis integrantes do Patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, por meio de DOAÇÃO, à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, os seguintes bens móveis inservíveis:
1. Patrimônio 000015000025 – AR CONDICIONADO (SPLIT 9.000BTUS) HITACHI
2. Patrimônio 000015000026 – CALCULADORA DE MESA (OLIVETTI LOGOS 682)
3. Patrimônio 000014000027 – CALCULADORA DE MESA (OLIVETTI LOGOS 682)
4. Patrimônio 000015000031 – IMPRESSORA (EPSON LX300)
5. Patrimônio 000014000038 – GAVETEIRO VOLANTE (MDF 4 GAVETAS)
6. Patrimônio 000014000115 - AR CONDICIONADO (SPLIT 18.000BTUS) SPRINGER
7. Patrimônio 000014000123 - AR CONDICIONADO (SPLIT 12.000BTUS) CONSUL
8. Patrimônio 000015000126 – AMPLIFICADOR DE SOM (LEADER)
9. Patrimônio 000015000130 – TV (CONVENCIONAL. LG 14)
10. Patrimônio 000014000158 – MICROONDAS (BRASTEMP)
11. Patrimônio 000014000164 – CADEIRA (CURVIM. BAIXA. FIXA)
12. Patrimônio 000014000178 - AR CONDICIONADO (SPLIT 9.000BTUS) HITACHI
13. Patrimônio 000014000228 - AR CONDICIONADO (SPLIT 18.000BTUS) LG
14. Patrimônio 000014000361 – TV (CONVENCIONAL. CCE 14)
15. Patrimônio 000014000469 – CAIXA ACUSTICA (SEM SUPORTE) UNIC
16. Patrimônio 000014000471 - CAIXA ACUSTICA (SEM SUPORTE) UNIC
17. Patrimônio 000014000487 – CADEIRA (COURO. ALTA. GIRATORIA. BRAÇO)
18. Patrimônio 000014000612 - AR CONDICIONADO (SPLIT 12.000BTUS) CONSUL
19. Patrimônio 000014000623 – APARELHO DE AR CONDICIONADO 12.000BTU/H, 220V, FRIO, TIPO SPLIT, MODELO HI WALL – GÁS ECOLÓGICO
20. Patrimônio 000014000629 – 01(UM) MICROFONE S/FIO BETA 58 – MARCA SHURE
21. Patrimônio 000014000784 - RELÓGIO PROTOCOLADOR HENRY PROT II FIXO
22. Patrimônio 000014000863 – APARADOR PARA GRAMA
23. Patrimônio 000015000962 – BOMBA D’AGUA 01CV
Art. 2.º A doação a que se refere a presente lei será de caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência desses bens em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
Art. 3.° A Comissão Temporária de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Olímpia deverá promover a baixa dos bens do acervo patrimonial da Câmara Municipal após a entrega ao Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de dezembro de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de dezembro de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
