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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 03 de dezembro de 2024 | Edição nº 769 | Ano IV

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.690

RETIFICAÇÃO

FIXA E DISCIPLINA A COBRANÇA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, CONSIDERADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O USO DE BENS E A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na publicação de 02 de dezembro de 2024,

Onde se lê:

“DECRETO Nº 10.690, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024”

Leia-se, por incorreção do original:

DECRETO Nº 10.690, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.