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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 03 de dezembro de 2024 | Edição nº 1092 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1573/2024

“ACRESCENTA ÁREA ESPECÍFICA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 062/2024, em sessão ordinária de 18/11/2024 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido a área de 13.275,70m² (01,32,75,70 ha) localizado no empreendimento JACARANDÁ NÁUTICO CLUBE, objeto da matrícula nº 40.899 do CRI (Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio), ao perímetro urbano do Munícipio de Adolfo, conforme segue no Levantamento Planimétrico e matrícula em anexo, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2024, autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ou especial se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo-SP, em 19 de novembro de 2.024.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.