IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 04 de dezembro de 2024 | Edição nº 944 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre: “Concessão de abono natalino em favor dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono natalino, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos servidores públicos municipais ativos, os quais serão entregues em favor dos beneficiados no mês de dezembro de 2024.
Parágrafo Primeiro: O abono natalino será repassado aos servidores municipais mediante crédito no cartão do Vale Alimentação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
CLAUDIA NARUMI TAKAYAMA MORI
Chefe de Seção de Secretaria - Substituta
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(ARTIGOS 16, 17 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO E 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santo Anastácio, DECLARA para fim de Concessão do Vale Alimentação Natalino no valor de R$ 150,00 para os Servidores Municipais, na conformidade do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei N. 101/2000), que as despesas decorrentes da execução da presente Lei têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente.
Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, 03 de dezembro de 2024
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro | |||||
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000) | |||||
1 - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO PARA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO NATALINO | |||||
II - Cálculo do IMPACTO do Concessão a ser realizada: | |||||
CONCESSÃO DE VALE NATALINO | Média Func. NOVEMBRO 2024 | Valor Proposto | TOTAL | ||
| DESPESA COM CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO NATALINO | 581 | 150,00 | 87.150,00 | ||
Impacto s/ Receita Corrente Líquida | VALORES | IMPACTO % | |||
2024 | S/ R.C.L | ||||
| PREVISÃO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 85.396.251,81 | ||||
| VALOR PROPOSTO | 87.150,00 | 0,10% | |||
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO CAVALLIERI MARTINS
Contador
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