IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 03 de dezembro de 2024 | Edição nº 1211 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.375, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
(DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO, DENOMINADO “ELLOVILLE - RAFFINATO”, NESTA CIDADE E MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as informações e documentos contidos na Análise de Projeto n° 2.470/2024;
Considerando que os projetos referentes ao parcelamento de solo em questão, na modalidade condomínio residencial de lotes, estão de acordo com as exigências da Lei Municipal de Parcelamento de Solo (Lei Complementar nº 347/2023).
Considerando que os projetos estão atendendo às exigências das Leis Estaduais e Federais;
Considerando que as áreas técnicas da Secretaria de Orçamento e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente (SAEMAS), analisaram e concluíram que o referido parcelamento do solo está apto para ser aprovado.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado neste ato, conjuntamente com o Alvará de Construção n° 73791, expedido em 25 de novembro de 2024, o projeto de parcelamento do solo específico, na modalidade de condomínio residencial de lotes, denominado “ELLOVILLE - RAFFINATO”, localizado na área urbana deste Município, com área equivalente a 49.901,99 metros quadrados, registrada no Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, sob matrícula n° 101.403, de propriedade de LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ELLO VILLE SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 56.051.476/0001-06, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais documentos apresentados.
Art. 2º – O projeto do condomínio é composto por 103 lotes residenciais, com área mínima de 240,00m², totalizando a área de 32.811,03 metros quadrados, equivalente a 65,75% da área total do condomínio; área de uso comum de 17.090,96 metros quadrados, equivalente a 34,25% da área total do condomínio; área permeável de 2.551,62 metros quadrados, inclusa na área de uso comum, equivalente a 5,11% da área total do condomínio; e áreas construídas de uso comum de 753,03 metros quadrados, inclusas na área de uso comum, equivalente a 1,51% da área total do condomínio.
Art. 3° - O condomínio será implantado em área oriunda de gleba anteriormente loteada, especificamente no lote n° 12, da quadra 05, do loteamento Elloville, aprovado em conformidade com a Lei Federal n° 6.766/79 e a Lei Complementar Municipal n° 347/2023, conforme Decreto Municipal n° 8.323/2024.
Art. 4° – A concessão de HABITE-SE ao condomínio Elloville - Raffinato, nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 206/2008, fica condicionada à execução total da infraestrutura do loteamento Elloville, onde o condomínio se insere.
Art. 5º – No caso de necessidade de abertura de servidões em terrenos de particulares para abrigar obras de infraestrutura, as despesas com desapropriações, licenças, registros ou averbações, correm à conta dos proprietários do empreendimento, sem quaisquer ônus ao Município.
Art. 6° – O presente decreto de aprovação de condomínio somente produzirá efeitos legais com o competente registro do projeto no Cartório de Registro de Imóveis do Município.
Art. 7º – O condomínio será implantado em área com zoneamento tributário já estabelecido, enquadrada em zona tributária 6, conforme Decreto Municipal n° 8.323/2024.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 28 de novembro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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