IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 03 de dezembro de 2024 | Edição nº 1211 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 107/2024
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 69 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho;
Considerando a competência do Município para definir e organizar a prestação de serviços públicos de interesse local;
Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal 14.026/2020 e do Decreto Federal nº 7.217/10.
Considerando a necessidade de regulamentação, acompanhamento e fiscalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em atendimento ao Art. 47 da Lei Federal 11.445/2007; e
Considerando os documentos acostados no processo SEI nº 3551702.402.00000233/2024-73;
RESOLVE:
Art. 1º - CRIAR E INSTITUIR o COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) desta Municipalidade.
Art. 2º - O Comitê Executivo é composto pelos seguintes membros:
· Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente - SAEMAS:
Titular: Gustavo Antônio Falcão de Souza
Suplente: Alex Fabian Cardin de Sousa
· Secretaria Municipal de Orçamento e Desenvolvimento Urbano:
Titular: Giovana Pignata Mazer Schiavinato
· Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:
Titular: Danilo Mazer Pignata
· Secretaria Municipal de Obras, Conservação e Serviços Públicos
Titular: Reinaldo Valentini Júnior
· Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Titular: Felipe Aguiar Galdino Guiraldelli
Art. 3º - O comitê irá atuar como órgão consultivo e deliberativo no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sertãozinho, 29 de novembro de 2024.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
Prefeito Municipal
- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
