IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 04 de dezembro de 2024 | Edição nº 99 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.729, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.707 de 25 de junho de 2024, com a INCLUSÃO dos projetos 1046 e 1047 das Atividades 2108 e 2109 e EXCLUSÃO dos projetos 1011, 1022, 1032 e Atividades 2093, 2094, 2097 e 2104 bem como sobre a ALTERAÇÃO dos valores dos anexos integrantes da mencionada Lei.
EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído o projeto nº 1046 e 1047, as atividades 2108 e 2109 e exclusão dos projetos 1011, 1033, 1032 e atividades 2093, 2094, 2097 e 2104 na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.707 de 25 de junho de 2024;
“Art. 2º Ficam alterados os valores dos anexos da Lei de diretrizes e dos anexos de metas e riscos fiscais para o exercício de 2025;
“Art. 3º A Loa deverá conter reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e cobertura de créditos adicionais até o limite de 3%, da Receita Corrente Líquida, conforme o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a presente Lei.
Art. 4º - Ficam alterados/incluídos os Anexos do “PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO-LDO – ANEXO V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, ANEXO VI – Unidades Executoras e Ações votadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, ANEXO DA LDO-MDF – ARF-Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, AMF-Demonstrativo 1- Metas Anuais, AMF-Demonstrativo 2- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, AMF-Demonstrativo 3- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, AMF-Demonstrativo 4- Evolução do Patrimônio Líquido, AMF-Demonstrativo 5- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, AMF-Demonstrativo 7- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, AMF-Demonstrativo 8- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, AMF-Demonstrativo 10 RREO- ANEXO 10- Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, ANEXO DA LDO – AUXILIARES – ANEXO I – Despesas Obrigatórias, ANEXO IV – Proposta de Metas e Prioridades”.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal, em 03 de dezembro de 2.024.
EDVARD ALBERTO COLOMBO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.
LEANDRO ANTONIO COLOMBO BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
