IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de dezembro de 2024 | Edição nº 1212 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.385, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES À PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTÃOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Convênio nº 001/2024 firmado entre o Município de Sertãozinho e a Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho;
CONSIDERANDO o Termo Aditivo nº 03 ao referido Convênio, que trata do repasse financeiro para cirurgias eletivas no período de maio/2023 a janeiro/2024;
CONSIDERANDO as Resoluções SS nº 112/2023, 113/2023, 139/2023, 147/2023, 174/2023, 24/2024, 22/2024, 55/2024 e 56/2024 da Secretaria de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 650/2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do valor de R$ 367.199,29 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos) à Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho, referente aos valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidades, realizados no período de maio de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 2º - O pagamento autorizado no artigo 1º será realizado em parcela única, através de movimentação na conta bancária do Banco do Brasil, Agência 7154-4, Conta-Corrente 5715-0.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.31.06 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
10.302.0050.2.354 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE À POPULAÇÃO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERC PES JURÍDICA
681 - DOTAÇÃO
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 03 de dezembro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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