IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 04 de dezembro de 2024 | Edição nº 2240A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 080
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2024.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/08, DE 20 DE MAIO DE 2008, CONFORME ESPECÍFICA.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 002/2024
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O Parágrafo Único, do artigo 53 da Lei Complementar nº 006/07, de 28 de novembro de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 001/08, de 20 de maio de 2008, que Instituiu o Plano Diretor do Município de José Bonifácio, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 53.......
Parágrafo Único. Nos casos de regularização de construções, somente serão aceitos aqueles com áreas construídas lançadas no Cadastrado Imobiliário da Prefeitura Municipal, até 31 de outubro de 2024, e serão regularizadas da forma como se apresentam, mesmo estando em desconformidade com a legislação edilícia.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 006, de 28 de novembro de 2007.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fls. 081
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 080 e 081 do livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
