IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 852 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.404, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
Designa servidorpara exercer a função gratificada que especifica, e dá outras providências.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos da Lei Complementar nº 165, de 30 de novembro de 2020 e suas alterações, e
CONSIDERANDO que o servidor Francisco Donizeti Vieira ocupará a função gratificada de Encarregado da Guarda Municipal, em substituição ao servidor Sandro Rogério Mesquita;
CONSIDERANDO que a substituição não trará aumento de despesas nos termos do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica oservidor FRANCISCO DONIZETI VIEIRA, Matrícula nº 3.916, ocupante do emprego público efetivo de GUARDA PATRIMONIAL I, designado para, a partir de 5 de dezembro de 2024, exercer a função gratificada de ENCARREGADO DA GUARDA MUNICIPAL.
Art. 2º Fica concedida ao servidordesignado no artigo anterior, uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento), calculada sobre o seu salário base, nos termos da Lei Complementar nº. 165, de 30 de novembro de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria correrão por conta das dotações consignadas no orçamento/programa vigente, podendo ser suplementadas em ocasião oportuna e se necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 4 de dezembro de 2024.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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