IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 1518A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Prorroga o prazo do estado de calamidade pública do Decreto nº6.940/24 e dá outras providências”
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, a recomendação da Coordenação da Defesa Civil no sentido de que as chuvas ainda caem nos limites territoriais do Município e que os danos causados não foram corrigidos ou recuperados;
CONSIDERANDO, que há ponte a ser reconstruída, estradas a serem recuperadas, recursos a chegar dos demais entes federados, famílias a serem atendidas pela Assistência Social;
CONSIDERANDO, que Martinópolis possui a 17ª maior extensão territorial do Estado de São Paulo;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica prorrogado por mais 30 dias a partir do dia 05/12/24, o prazo de vigência do Decreto nº 6.940, de 06 de novembro de 2024, que declara o Município de Martinópolis em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, com suspensão imediata após a volta à normalidade.
Art. 2º- No período citado, a Prefeitura Municipal promoverá a restauração/reconstrução das estradas vicinais, galerias de águas pluviais, pavimento asfáltico de vias urbanas, aterros, rede de distribuição de água potável, com os materiais e mão de obra que se fizerem necessários.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de dezembro de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
