IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 1801 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.332/2024 =
de 04 de dezembro de 2024.
Institui o Plano Municipal de Cultura de Bariri e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Bariri, constante no documento anexo a presente Lei, com duração decenal.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Cultura de Bariri será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Politica Cultural.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura de Bariri serão consignados nos instrumentos orçamentários, observando o cronograma geral elaborado pela chefia do Setor de Cultura e Eventos da Prefeitura Municipal de Bariri.
Art. 4º O Setor de Cultura e Eventos manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, devendo, anualmente, apresentar relatório técnico ao Conselho Municipal de Política Cultural sobre o cumprimento das metas e ações estabelecidas neste Plano, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.
Art. 5º A cada dois anos serão realizadas apurações das metas e ações realizadas, após avaliação dos resultados alcançados, com a finalidade de estabelecer medidas adicionais e estratégicas para alcance dos resultados e cumprimento das metas, caso se façam necessárias.
Art. 6º O Plano Municipal de Cultura de Bariri poderá ser objeto de atualizações, a cada quatro anos, a serem aprovadas pela Câmara Municipal, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural, procedida de consulta pública.
Parágrafo único. As atualizações deverão ocorrer nos anos em que procede a elaboração dos Planos Plurianuais do Município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 04 de dezembro de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
