IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 761A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.803 – De 05 de Dezembro de 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART.1º.- O Orçamento Fiscal do Município de Urupês, para o exercício de 2025, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 97.000.000,00 (Noventa e sete milhões de reais). Para a administração direta R$ 96.263.000,00 (Noventa e seis milhões, duzentos e sessenta e três mil reais) e para a administração indireta R$ 737.000,00 (Setecentos e trinta e mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ART. 2º - A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| I - RECEITAS CORRENTES ..................................................................... | R$ | 108.103.000,00 |
11 – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ............................................... | R$ |
13.700.000,00 | ||
| 12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO..................... | R$ | 1.000.000,00 | ||
| 13 - RECEITA PATRIMONIAL .............................. | R$ | 1.115.500,00 | ||
| 16 - RECEITA DE SERVIÇOS .............................. | R$ | 5.410.000,00 | ||
| 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............... | R$ | 86.462.500,00 | ||
| 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............. | R$ | 415.000,00 | ||
| (-) – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB .................... | R$ | (-) 11.720.000,00
| ||
| ||||
| II - RECEITAS DE CAPITAL ....................................................................... | R$ | 96.383.000,00 | ||
| 22 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ................... | R$ | 150.000,00 |
| 24 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL ................... | R$ | Nihil |
| SUBTOTAL ...................................................................... | R$ | 150.000,00 |
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
FUNDAÇÃO DE ENSINO
RECURSOS PRÓPRIOS:
| RECEITA PATRIMONIAL ..................................... | R$ | 2.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS ..................................... | R$ | 450.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................... | R$ | 15.000,00 |
| SUBTOTAL ...................................................................... | R$ | 467.000,00 |
| TOTAL ............................................................................ | R$ | 97.000.000,00 |
Parágrafo Único. Será repassado a Fundação de
Ensino Chafik Saab, até a importância de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei Federal nº4.320, de 17-03-1964.
ART.3º - A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação de Ensino em seu respectivo orçamento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| 01- LEGISLATIVA ..................................................................................... | R$ | 1.067.000,00 |
| 04- ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. | R$ | 17.305.000,00 |
| 06- SEGURANÇA PÚBLICA...................................................................... | R$ | 200.000,00 |
| 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................................................................... | R$ | 4.808.500,00 |
| 10- SAÚDE ............................................................................................... | R$ | 27.215.000,00 |
| 12- EDUCAÇÃO ....................................................................................... | R$ | 29.656.500,00 |
| 13- CULTURA ........................................................................................... | R$ | 598.000,00 |
| 15- URBANISMO ...................................................................................... | R$ | 7.790.000,00 |
| 17- SANEAMENTO ................................................................................... | R$ | 2.400.000,00 |
| 18- GESTÃO AMBIENTAL........................................................................ | R$ | 175.000,00 |
| 20- AGRICULTURA .................................................................................. | R$ | 668.000,00 |
| 23– COMÉRCIO E SERVIÇOS ................................................................ | R$ | 30.000,00 |
| 26– TRANSPORTE .................................................................................. | R$ | 1.780.000,00 |
| 27– DESPORTO E LAZER ....................................................................... | R$ | 770.000,00 |
| 28– ENCARGOS ESPECIAIS .................................................................. | R$ | 1.400.000,00 |
| 99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................................... | R$ | 400.000,00 |
| SUB-TOTAL ............................................................................................ | R$ | 96.263.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
| 12 – EDUCAÇÃO ................................................................................... | R$ | 737.000,00 | |
| SUB-TOTAL ...................................................................... | R$ | 737.000,00 | |
| TOTAL ............................................................................... | R$ | 97.000.000,00 | |
II - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| 1. - PODER LEGISLATIVO | ||
| 1.1 - CÂMARA MUNICIPAL ..................................................................... | R$ | 1.067.000,00 |
2 – PODER EXECUTIVO |
| |
| 2.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ................................... | R$ | 2.945.000,00 |
| 2.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO......... | R$ | 16.360.000,00 |
| 2.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ | R$ | 4.808.500,00 |
| 2.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................ | R$ | 27.215.000,00 |
| 2.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................................. | R$ | 29.656.500,00 |
| 2.06 – SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS................ | R$ | 12.145.000,00 |
| 2.07 – DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ................................ | R$ | 668.000,00 |
| 2.08 – SECRETARIA M. ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO ..... | R$ | 1.398.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................................... | R$ | 95.196.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
| 3.1 - FUNDAÇÃO DE ENSINO ................................................................. | R$ | 737.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............................... | R$ | 737.000,00 |
| TOTAL GERAL .......................................................................... | R$ | 97.000.000,00 |
ART. 4º - A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$ 737.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
| Recursos da Fundação de Ensino.................................. | R$ | 467.000,00 |
| Repasse da Prefeitura Municipal..................................... | R$ | 270.000,00 |
| TOTAL ............................................................................ | R$ | 737.000,00 |
ART. 5º.- O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$.32.023.500,00 ( Trinta e dois milhões, vinte e três mil e quinhentos reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
| 01- SAÚDE........................................................................ | R$ | 27.215.000,00 | |||
| 02- ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. | R$ | 4.808.500,00 | |||
| TOTAL ................................................................................................................ | R$ | 32.023.500,00 | |||
ART.6º- Com fundamento no §8º do artigo 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Parágrafo Único – Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo os créditos destinados a suprir débitos constantes deprecatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados até o limite de 10% da despesa orçamentária;
ART. 7º- O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente justificadas, mediante a abertura de créditos suplementares, poderá transpor, remanejar, transferir recursos de um programa para outro, de um órgão para outro, de uma categoria para outra, total ou parcialmente, até o limite de 15 % (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
ART.8º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, 05 de Dezembro de 2024.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli G. Zucchini
Secretária Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
