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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 1104 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1917 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1205-1/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ZACARIAS-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado e São Paulo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 1.205-1/2014 de 05 de dezembro de 2014 que instituiu o Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Zacarias-SP.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos cinco (05) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

BENILSON GOMES COSTA

Procurador Municipal

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