IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 1725 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.333, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.321, de 25 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau – ACIM.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado, o artigo 1º “caput” da Lei Municipal nº 6.321, de 25 de outubro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau – ACIM”, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar o valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Marau – ACIM, visando a realização do Projeto Encanta Marau 2024.
Parágrafo único. O Projeto Encanta Marau consiste em uma série de atividades e ações no período natalino, visando fomentar e incentivar o comércio local.”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as demais cláusulas permanecem inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2024.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
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