IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 1731 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.849, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ALTERA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GETULINA”.
Eu, ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Getulina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento da Câmara Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, o qual integra o orçamento geral deste município, do crédito adicional suplementar abaixo especificado:
01.00.00 | PODER LEGISLATIVO |
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01.01.00 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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01.01.01 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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7-01.031.0001.1.001.01.11000-3.3.90.39.33 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J. | R$ | 29.000,00 |
Subtotal | R$ | 29.000,00 | |
01.02.01 | SECRETARIA DA CÂMARA | ||
10-01.031.0002.2.01.11000-3.90.11.00 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | R$ | 15.000,00 |
Subtotal | R$ | 15.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 44.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
01.00.00 | PODER LEGISLATIVO |
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01.01.00 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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01.01.01 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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8-01.031.0001.1.001.01.11000-3.3.90.40.00 | SERV. DE TEC.INFORM. COMUNICAÇÃO | R$ | 29.000,00 |
Subtotal | R$ | 29.000,00 | |
01.02.01 | SECRETARIA DA CÂMARA | ||
14-01.031.0002.2.002.01.11000-3.3.90.35.00 | SERVIÇO DE CONSULTORIA | R$ | 15.000,00 |
Subtotal | R$ | 15.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 44.000,00 |
Art. 3º Após a promulgação desta lei, o Prefeito Municipal de Getulina, abrirá, por Decreto, o crédito adicional suplementar autorizado no art. 1º da presente lei, encaminhando-o à Câmara Municipal após a publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Getulina/SP, 5 de dezembro de 2024.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LÍGIA ALVES IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
