IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 05 de dezembro de 2024 | Edição nº 1061 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.186, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.024.
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais que especifica).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano, comemoradas nos dias 25 de dezembro de 2.024 (Natal) e 1º de janeiro de 2.025 (Confraternização Universal), respectivamente;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nesses dias revela-se convenientemente para o público, para os servidores e para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, impondo a necessidade premente de atendimento às demandas da população pelos serviços públicos,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, pertencentes à administração direta, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.024, e até as 12h dos dia 26 de dezembro de 2024, em virtude das festividades natalinas e de final de ano.
Art. 2º. O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica:
I – às unidades que funcionem ininterruptamente;
II – a outras unidades que prestem serviços essenciais e de interesse público.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 05 de dezembro de 2.024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
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