Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 06 de dezembro de 2024 | Edição nº 1729 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.513/24 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.024

“Denomina a Estação de Tratamento de Esgoto Municipal localizada no município de Paraíso-SP.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Paraíso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a Estação de Tratamento de Esgoto Municipal localizada no município de Paraíso-SP, sito a Rodovia Vicinal Farid Felício Casseb S/Nº, nesta cidade de Paraíso, Estado de São Paulo, como:

“ETE Municipal – Mário Pereira.”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 06 de Dezembro de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.