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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 06 de dezembro de 2024 | Edição nº 770 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º13.196/2024

De 06 de dezembro de 2024

“Determina a alteração da composição da comissão de Sindicância para apuração dos fatos envolvendo a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO a necessária substituição de componente da comissão dado o afastamento de um membro.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a substituição do servidor Adilson de Jesus Camargo pelo servidor Edilson Domingues, alterando o artigo 2º da Portaria 13.107/2024 para constar:

“Art. 2º - Para conduzir o processo administrativo de sindicância fica nomeada a comissão composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Ari Rocha Ferraz Junior – Procurador Jurídico

II – Membro: Fábio Lins Ribeiro – Guarda Civil Municipal

III – Membro: Edilson Domingues – Guarda Civil Municipal “

Art. 2º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo de Sindicância instaurado pela Portaria 13.107/2024 de 08 de agosto de 2024 por 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salto de Pirapora, 06 de dezembro de 2024.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.